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Jurado voluntário: Comarca de Guarujá abre inscrições
Cadastro por e-mail até 30 de setembro.
A 3ª Vara Criminal de Guarujá abriu inscrições para voluntários que queiram atuar como jurados nos Tribunais do Júri realizados na comarca. Os interessados devem enviar e-mail para até o dia 30 de setembro, com cópia do documento de identidade, informando o grau de instrução, profissão, nome e endereço da empresa onde trabalha, endereço pessoal e telefone para contato. Para mais detalhes, acesse o edital.
As pessoas que tiverem o cadastro efetivado poderão atuar nos Tribunais do Júri realizados em Guarujá. A cada julgamento, 25 nomes serão convocados para comparecerem ao fórum no dia do júri. Será feito novo sorteio para definição das sete pessoas que integrarão o Conselho de Sentença e estas pessoas serão responsáveis pela condenação ou absolvição dos réus levados a julgamento popular.
Entre os requisitos estão ser brasileiro (nato ou naturalizado) maior de 18 anos, residir na comarca, ter boa conduta social e moral, não possuir antecedentes criminais e estar no pleno gozo dos direitos políticos.
Conforme a legislação, não podem se alistar como jurados integrantes das câmaras municipais, prefeitos, servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, autoridades e servidores da Polícia e da Segurança Pública (incluindo guardas municipais) e militares da ativa, além dos casos de suspeição, impedimento e incompatibilidade previstos em lei.
Aos voluntários que forem sorteados para compor o Conselho de Sentença é garantida a presunção de idoneidade moral, além de preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e nos provimentos, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. Também é vedado o desconto no salário ou vencimento no dia em que o voluntário comparecer à sessão do júri, mesmo que não integre o conselho de sentença.
Fonte:
TJ São Paulo
11/09/2024 (00:00)